Flashcard FC75205
A prisão preventiva pode ser decretada pelo descumprimento de medida protetiva de urgência que coloque em risco a integridade da vítima, mesmo se o agente for primário e a pena máx
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2022
A prisão preventiva pode ser decretada pelo descumprimento de medida protetiva de urgência que coloque em risco a integridade da vítima, mesmo se o agente for primário e a pena máxima for inferior a quatro anos?
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Resposta
Sim. A prisão preventiva pode ser decretada quando houver medida protetiva de urgência devidamente intimada e seu descumprimento que coloque em risco a integridade da vítima.
• Descumprimento: havendo medida protetiva devidamente intimada e seu descumprimento com risco à integridade da vítima, o juiz pode decretar a prisão preventiva para assegurar a eficácia da proteção.
• Independência da primariedade: a decretação independe de o agente ser tecnicamente primário ou da pena máxima do delito ser inferior a quatro anos.
• Fundamento legal: art. 313, III, do Código de Processo Penal autoriza essa medida visando resguardar a integridade da mulher e a efetividade das providências cautelares.
Veja como foi cobrado:
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