Flashcard FC75206
A prisão preventiva pode ser decretada de ofício sem requerimento da parte acusadora?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2021
A prisão preventiva pode ser decretada de ofício sem requerimento da parte acusadora?
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Resposta
Não. A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, sendo necessário pedido da acusação ou do MP, e exige risco atual que justifique a medida.• Decreto de ofício: o juiz não pode decretar prisão preventiva por iniciativa própria, sendo necessária movimentação da acusação ou do MP.
• Contemporaneidade do risco: a medida cautelar exige periculum libertatis atual, risco presente de reiteração ou de garantia da ordem pública, e fatos antigos não demonstram perigo contemporâneo que justifique a prisão.
• Reincidência e pena: embora a reincidência específica possa autorizar prisão independentemente da pena, tal previsão não suprime a exigência de pedido e de atualidade do risco.
Veja como foi cobrado:
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