Flashcard FC75207
Quais são as condições necessárias para a decretação da prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2021
Quais são as condições necessárias para a decretação da prisão preventiva?
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Resposta
A prisão preventiva deve ser decretada por ordem da autoridade judiciária competente, mediante pedido fundamentado do Ministério Público ou da autoridade policial, não podendo ser decidida de ofício pelo juiz.Veja como foi cobrado:
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