Flashcard FC75217
Qual medida o Delegado deve requerer ao juiz competente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme as hipóteses do Código Processual Penal?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2010
Qual medida o Delegado deve requerer ao juiz competente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme as hipóteses do Código Processual Penal?
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Resposta
O Delegado deve requerer a decretação da prisão preventiva, demonstrando qual das hipóteses do Código se aplica ao caso.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74881
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