Flashcard FC75219
A prisão preventiva pode ser decretada e mantida apenas com base na recusa de colaboração com as investigações?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
A prisão preventiva pode ser decretada e mantida apenas com base na recusa de colaboração com as investigações?
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Resposta
Não, a prisão preventiva deve observar os fundamentos do Código de Processo Penal, que não se limitam à conveniência da instrução criminal.Veja como foi cobrado:
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