Flashcard FC75221
Quais são os fundamentos para a decretação da prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Quais são os fundamentos para a decretação da prisão preventiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74885
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em