Flashcard FC75223
A prisão domiciliar é cabível quando o réu é único responsável por criança menor de 12 anos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2022
A prisão domiciliar é cabível quando o réu é único responsável por criança menor de 12 anos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim: a prisão domiciliar é adequada nessa situação, e o tempo recolhido em casa deve ser computado como detração e pode ser observado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.
• Cabimento: A medida é adequada quando o réu é único responsável por criança menor de 12 anos.
• Detração: O tempo em que o réu ficou recolhido em casa deve ser computado para fins de detração e pode ser observado ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74887
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em