Flashcard FC75224
Quais são os critérios que o juiz deve considerar ao decidir sobre a concessão da prisão domiciliar?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2022
Quais são os critérios que o juiz deve considerar ao decidir sobre a concessão da prisão domiciliar?
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Resposta
O juiz deve avaliar a adequação e a proporcionalidade da prisão domiciliar em relação às circunstâncias do caso, considerando os direitos do réu e a necessidade de proteção da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal.Veja como foi cobrado:
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