Flashcard FC75227
Quais são as condições previstas no Código de Processo Penal para a concessão de prisão domiciliar?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2019
Quais são as condições previstas no Código de Processo Penal para a concessão de prisão domiciliar?
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Resposta
São elas: ser idoso, ser responsável pelos cuidados de filho menor de idade, e ter doença grave, entre outras.Veja como foi cobrado:
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