Flashcard FC75228
A prisão domiciliar pode ser concedida a réus que tenham filhos menores de qual idade, independentemente de serem os únicos responsáveis pelo sustento da criança?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2018
A prisão domiciliar pode ser concedida a réus que tenham filhos menores de qual idade, independentemente de serem os únicos responsáveis pelo sustento da criança?
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Resposta
Menores de 12 anos incompletos.Veja como foi cobrado:
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