Flashcard FC75231
Quais são os requisitos para a aplicação da internação provisória como medida cautelar?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2019
Quais são os requisitos para a aplicação da internação provisória como medida cautelar?
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Resposta
A internação provisória pode ser aplicada em casos de inimputabilidade do agente e risco de reiteração delitiva, exclusivamente em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.Veja como foi cobrado:
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