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Flashcard FC75233

Qual é a função das medidas cautelares diversas da prisão no Código de Processo Penal?

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2013

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP), responda:

Qual é a função das medidas cautelares diversas da prisão no Código de Processo Penal?
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Resposta

Garantir a supervisão do acusado e a ordem pública.




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