Flashcard FC75236
Qual é a importância da pena máxima prevista para um crime na definição da competência para a fixação de fiança?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2021
Qual é a importância da pena máxima prevista para um crime na definição da competência para a fixação de fiança?
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Resposta
A pena máxima é relevante porque a fiança não pode ser fixada pela autoridade policial se a pena máxima do crime é igual ou superior a 5 anos, devendo ser analisada pelo magistrado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74900
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