Flashcard FC75238
A prisão domiciliar pode ser concedida a condenados por crimes hediondos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2023
A prisão domiciliar pode ser concedida a condenados por crimes hediondos?
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Resposta
Não, a prisão domiciliar não é concedida a condenados por crimes hediondos em regime fechado.Veja como foi cobrado:
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