Flashcard FC75245
Quando a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar, segundo o Código de Processo Penal?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2018
Quando a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar, segundo o Código de Processo Penal?
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Resposta
Quando o preso é o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos incompletos.Veja como foi cobrado:
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