Flashcard FC75250
A liberdade provisória pode ser concedida sem fiança quando a pena mínima do crime é superior a quantos anos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
A liberdade provisória pode ser concedida sem fiança quando a pena mínima do crime é superior a quantos anos?
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Resposta
Quando a pena mínima do crime é superior a 4 anos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74914
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