Flashcard FC754560
Quais elementos asseguram os limites do território do Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais elementos asseguram os limites do território do Estado?
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Resposta
Os limites são assegurados pela tradição, por documentos históricos, por leis e por julgados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O território do Estado, constituído por Municípios, tem os limites assegurados pela tradição, documentos históricos, leis e julgados, e não podem ser alterados, senão nos casos previstos na Constituição Federal.
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