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Flashcard FC754568

Qual princípio assegura tratamento igual perante a lei a todas as pessoas?

Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Piauí (CE PI), responda:

Qual princípio assegura tratamento igual perante a lei a todas as pessoas?
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Resposta

Igualdade de todos perante a lei.

Proíbe discriminações injustificadas e assegura proteção igualitária.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Estado rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios:

I - constitucionalidade das leis;

II - independência e harmonia dos Poderes;

III - legalidade dos atos administrativos;

IV - igualdade de todos perante a lei;

V - certeza e segurança jurídicas nas relações de direito em geral;

VI - prevalência dos direitos fundamentos individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.

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