Flashcard FC754569
Que princípio assegura previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que princípio assegura previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas?
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Resposta
Certeza e segurança jurídicas.Busca garantir confiança nas normas e estabilidade nas relações de direito.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Estado rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios:
I - constitucionalidade das leis;
II - independência e harmonia dos Poderes;
III - legalidade dos atos administrativos;
IV - igualdade de todos perante a lei;
V - certeza e segurança jurídicas nas relações de direito em geral;
VI - prevalência dos direitos fundamentos individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.
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