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Qual princípio determina que os direitos fundamentais tenham prioridade na ordenação jurídica?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual princípio determina que os direitos fundamentais tenham prioridade na ordenação jurídica?
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Resposta
Prevalência dos direitos fundamentais.Estabelece que direitos individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos orientam a interpretação e a aplicação das normas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Estado rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios:
I - constitucionalidade das leis;
II - independência e harmonia dos Poderes;
III - legalidade dos atos administrativos;
IV - igualdade de todos perante a lei;
V - certeza e segurança jurídicas nas relações de direito em geral;
VI - prevalência dos direitos fundamentos individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.
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