Flashcard FC754607
O acesso às informações pessoais constantes nesses registros é gratuito?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O acesso às informações pessoais constantes nesses registros é gratuito?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Todos têm direito a tomar conhecimento, gratuitamente, de informações que constarem a seu respeito nos registros, bancos ou cadastros de entidades estaduais, municipais e particulares com atuação junto à coletividade e ao público consumidor, bem como do fim a que se destinam essas informações pessoais, podendo exigir, a qualquer tempo, judicial ou administrativamente, além do exame destes dados, a retificação e a atualização dos mesmos.
Parágrafo único. Não podem ser objeto de registro individualizado os dados referentes a convicções filosóficas, políticas ou religiosas, a filiação partidária ou sindical, a punições administrativas ou a condenações judiciais, de natureza penal ou civil, que não houverem transitado em julgado.
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