Flashcard FC754619
Quando a assistência jurídica ao consumidor deve ser prestada gratuitamente?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quando a assistência jurídica ao consumidor deve ser prestada gratuitamente?
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Resposta
Deve ser prestada gratuitamente, independentemente da situação social e econômica do reclamante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O consumidor tem direito à proteção do Estado.
Parágrafo único. A proteção ao consumidor far-se-á, dentre outras medidas criadas em lei, através de:
I - gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II - criação de organismos para a defesa do consumidor no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
III - legislação punitiva à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;
IV - responsabilidade dos comerciantes pela garantia dos produtos que comercializam.
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