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Qual é o requisito legal para a concessão da gratuidade na expedição da cédula de identidade?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o requisito legal para a concessão da gratuidade na expedição da cédula de identidade?
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Resposta
Previsão legal.A concessão da gratuidade depende de disciplina legal que fixe os critérios, procedimentos e modo de identificação dos beneficiários.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além dos atos previstos no art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, a expedição de cédula de identidade.
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