Flashcard FC754627
A norma estadual amplia a gratuidade além dos atos já previstos em norma federal?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A norma estadual amplia a gratuidade além dos atos já previstos em norma federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.A previsão estadual assegura expressamente a expedição gratuita da cédula de identidade além dos atos gratuitos já contemplados por norma federal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além dos atos previstos no art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, a expedição de cédula de identidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em