Flashcard FC754634
Em que condição o Estado não pode renunciar à receita pública?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que condição o Estado não pode renunciar à receita pública?
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Resposta
É vedado ao Estado renunciar à receita sem interesse público devidamente justificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Veda-se ao Estado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embarcar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre estes;
IV - renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público devidamente justificado;
V - manter delegacias ou quaisquer órgãos com função de policiamento ideológico ou político.
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