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Quais competências o Estado está autorizado a exercer em relação à Constituição Federal?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais competências o Estado está autorizado a exercer em relação à Constituição Federal?
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Resposta
As competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O Estado exercerá as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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