Flashcard FC754658
Qual competência do Estado relativa ao **consumo**?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual competência do Estado relativa ao **consumo**?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Legislar, concorrentemente com a União, sobre normas relativas ao consumo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Compete, ainda, ao Estado:
I - concorrentemente com a União, legislar sobre:
a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
b) orçamento;
c) juntas comerciais;
d) custas dos serviços forenses;
e) produção e consumo;
f) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
g) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
h) responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
i) educação, cultura, ensino e desportos;
j) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
l) procedimento sem matéria processual;
m) previdência social, proteção e defesa da saúde;
n) assistência jurídica e defensoria pública;
o) proteção e integração social das pessoas com deficiências; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 02 de abril de 2024)
p) proteção à infância e à juventude;
q) organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;
II - em comum com a União e os Municípios:
a) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
b) cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiências; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 02 de abril de 2024)
c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
f) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
g) preservar as florestas, a fauna e a flora;
h) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
i) promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
j) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
l) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
m) estabelecer e implementar política de educação para a segurança do trânsito.
§ 1º No domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar.
§ 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena para atender-lhe as peculiaridades.
§ 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em