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Com quais entidades o Estado pode celebrar convênios para a execução de suas leis, serviços ou decisões?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Com quais entidades o Estado pode celebrar convênios para a execução de suas leis, serviços ou decisões?
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Resposta
União, outros Estados, Municípios e repartições ou órgãos da Administração indireta, inclusive as fundacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Estado poderá celebrar convênios com a União, com outros Estados, com Municípios, com repartições ou órgãos da Administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões, por servidores federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo único. Os convênios somente se completam com a sua aprovação pela Assembleia Legislativa.
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