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Por quem podem ser executadas as leis, serviços ou decisões objeto dos convênios celebrados pelo Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Por quem podem ser executadas as leis, serviços ou decisões objeto dos convênios celebrados pelo Estado?
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Resposta
Por servidores federais, estaduais ou municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Estado poderá celebrar convênios com a União, com outros Estados, com Municípios, com repartições ou órgãos da Administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões, por servidores federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo único. Os convênios somente se completam com a sua aprovação pela Assembleia Legislativa.
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