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Qual requisito é necessário para que os convênios celebrados pelo Estado se completem?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual requisito é necessário para que os convênios celebrados pelo Estado se completem?
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Resposta
A aprovação pela Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Estado poderá celebrar convênios com a União, com outros Estados, com Municípios, com repartições ou órgãos da Administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões, por servidores federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo único. Os convênios somente se completam com a sua aprovação pela Assembleia Legislativa.
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