Flashcard FC754719
O que a lei permite aos Estados em relação a matérias de competência legislativa privativa da União?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que a lei permite aos Estados em relação a matérias de competência legislativa privativa da União?
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Resposta
Permite ao Estado legislar sobre questões específicas dessas matérias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O Estado poderá legislar sobre questões específicas da competência legislativa privativa da União, na forma da lei complementar federal.
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