Flashcard FC754720
Qual condição formal a lei impõe para que o Estado exerça essa competência normativa?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual condição formal a lei impõe para que o Estado exerça essa competência normativa?
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Resposta
A atuação estadual depende da existência de lei complementar federal que discipline essa possibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O Estado poderá legislar sobre questões específicas da competência legislativa privativa da União, na forma da lei complementar federal.
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