Flashcard FC754721
Os Estados podem editar normas de caráter geral sobre matérias de competência legislativa privativa da União?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Os Estados podem editar normas de caráter geral sobre matérias de competência legislativa privativa da União?
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Resposta
Não. Só é permitida a edição sobre questões específicas, observada a forma prevista em lei complementar federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O Estado poderá legislar sobre questões específicas da competência legislativa privativa da União, na forma da lei complementar federal.
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