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As áreas situadas em ilhas costeiras que estejam no domínio estadual integram o patrimônio do Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
As áreas situadas em ilhas costeiras que estejam no domínio estadual integram o patrimônio do Estado?
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Resposta
Sim.Áreas nas ilhas costeiras que estiverem no domínio estadual fazem parte dos bens do Estado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Incluem-se entre os bens do Estado:
I - os direitos e rendimentos da exploração de atividades econômicas e da execução de serviços de sua competência;
II - as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, salvo, neste caso, as decorrentes de obras da União;
III - as ilhas fluviais e os rios não pertencentes à União, localizados em seu território;
IV - as áreas, nas ilhas costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
V - as terras devolutas, ressalvadas as que estiverem no domínio da União, definidas em lei federal;
VI - o imóvel abandonado e arrecadado como vago, dez anos depois, quando se tratar de imóvel rural, ou três anos depois, quando se tratar de imóvel urbano;
VII - as sobras de terra apuradas em ação de divisão;
VIII - os bens do evento arrecadados na forma da lei;
IX - os objetos perdidos pelo criminoso condenado pela justiça estadual;
X - os que assim forem declarados em lei.
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