Flashcard FC754730
Quem define quais terras devolutas estão reservadas ao domínio da União?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem define quais terras devolutas estão reservadas ao domínio da União?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A definição das terras devolutas sujeitas ao domínio da União é feita por norma de âmbito federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Incluem-se entre os bens do Estado:
I - os direitos e rendimentos da exploração de atividades econômicas e da execução de serviços de sua competência;
II - as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, salvo, neste caso, as decorrentes de obras da União;
III - as ilhas fluviais e os rios não pertencentes à União, localizados em seu território;
IV - as áreas, nas ilhas costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
V - as terras devolutas, ressalvadas as que estiverem no domínio da União, definidas em lei federal;
VI - o imóvel abandonado e arrecadado como vago, dez anos depois, quando se tratar de imóvel rural, ou três anos depois, quando se tratar de imóvel urbano;
VII - as sobras de terra apuradas em ação de divisão;
VIII - os bens do evento arrecadados na forma da lei;
IX - os objetos perdidos pelo criminoso condenado pela justiça estadual;
X - os que assim forem declarados em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em