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Quais fontes asseguram e condicionam a autonomia do município?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais fontes asseguram e condicionam a autonomia do município?
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Resposta
A autonomia municipal é assegurada pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pelas leis municipais que o município adotar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Município goza de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, por esta Constituição e pelas leis que adotar.
Parágrafo único. A competência para intervir em município é exclusivamente prevista no art. 36, observado o procedimento previsto no art. 37, sendo vedado o bloqueio da movimentação das contas bancárias dos órgãos, entidades, pessoas e fundos sujeitos à jurisdição, ressalvada a competência exclusiva do Poder Judiciário. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 10 de setembro de 2013)
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