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Que requisito procedimental deve ser observado para a realização da intervenção no município?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que requisito procedimental deve ser observado para a realização da intervenção no município?
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Resposta
Deve ser observado o procedimento constitucional previsto na Constituição do Estado para a intervenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Município goza de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, por esta Constituição e pelas leis que adotar.
Parágrafo único. A competência para intervir em município é exclusivamente prevista no art. 36, observado o procedimento previsto no art. 37, sendo vedado o bloqueio da movimentação das contas bancárias dos órgãos, entidades, pessoas e fundos sujeitos à jurisdição, ressalvada a competência exclusiva do Poder Judiciário. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 10 de setembro de 2013)
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