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De que formas o município pode prestar serviços públicos de interesse local?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
De que formas o município pode prestar serviços públicos de interesse local?
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Resposta
O município pode organizar e prestar os serviços públicos de interesse local diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, publicar balancetes e os relatórios e demonstrativos da LRF, nos prazos fixados em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 01 de novembro de 2006)
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X - exercitar as competências previstas no art. 23 da Constituição Federal, em comum com o Estado e a União.
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