Flashcard FC754831
Em que momento deve ser apresentada a declaração de bens?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que momento deve ser apresentada a declaração de bens?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração deve ser apresentada no ato de posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - No ato de posse, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores declararão os seus bens e de seus cônjuges e quais as entidades jurídicas de que são diretores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em