Flashcard FC754833
Que bens do cônjuge devem ser incluídos na declaração de posse?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que bens do cônjuge devem ser incluídos na declaração de posse?
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Resposta
Devem ser incluídos os bens do cônjuge do agente público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - No ato de posse, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores declararão os seus bens e de seus cônjuges e quais as entidades jurídicas de que são diretores.
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