Flashcard FC754837
Que motivo impede a declaração de vaga se o prefeito ou vice-prefeito não assumir dentro do prazo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que motivo impede a declaração de vaga se o prefeito ou vice-prefeito não assumir dentro do prazo?
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Resposta
A ocorrência de força maior impede que o cargo seja declarado vago.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal.
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