Flashcard FC754839
Quem declara a vaga do cargo de prefeito ou vice-prefeito quando não há posse no prazo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem declara a vaga do cargo de prefeito ou vice-prefeito quando não há posse no prazo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente da Câmara Municipal declara a vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em