Flashcard FC754842
Quem assume a chefia do Poder Executivo quando houver impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito ou quando ambos os cargos estiverem vagos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem assume a chefia do Poder Executivo quando houver impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito ou quando ambos os cargos estiverem vagos?
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Resposta
Assume o exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 2º Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.
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