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Qual é a consequência jurídica prevista para atos administrativos que impliquem as condutas vedadas no período de noventa dias anteriores à posse?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a consequência jurídica prevista para atos administrativos que impliquem as condutas vedadas no período de noventa dias anteriores à posse?
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Resposta
Os atos administrativos são declarados nulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - No período de noventa dias antes da posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos, serão nulos os atos administrativos que impliquem:
I - Realização de operações que resultem no endividamento do Município;
II - Reajuste de salários e vencimentos do funcionalismo público municipal;
III - Admissão, a qualquer título, contratação, demissão, promoção ou remanejamento de servidor público.
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