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Que natureza de assistência a lei garante aos Municípios por parte do Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que natureza de assistência a lei garante aos Municípios por parte do Estado?
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Resposta
A lei garante assistência técnico-financeira, ou seja, suporte técnico e apoio financeiro destinados à gestão municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A lei assegurará aos Municípios ampla assistência técnico-financeira por parte do Estado.
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