Flashcard FC754879
Quem deve prestar a assistência técnico-financeira aos Municípios?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem deve prestar a assistência técnico-financeira aos Municípios?
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Resposta
O Estado, por meio dos seus órgãos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A lei assegurará aos Municípios ampla assistência técnico-financeira por parte do Estado.
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