Flashcard FC754880
Quem são os destinatários da assistência técnico-financeira prevista?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem são os destinatários da assistência técnico-financeira prevista?
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Resposta
Os Municípios do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A lei assegurará aos Municípios ampla assistência técnico-financeira por parte do Estado.
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