Flashcard FC754881
De que forma a obrigatoriedade de prestar assistência técnico-financeira aos Municípios deve ser formalizada?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
De que forma a obrigatoriedade de prestar assistência técnico-financeira aos Municípios deve ser formalizada?
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Resposta
Por meio de lei que assegure essa assistência, conferindo previsão normativa e eficácia jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A lei assegurará aos Municípios ampla assistência técnico-financeira por parte do Estado.
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