Flashcard FC754897
Qual órgão tem iniciativa da lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual órgão tem iniciativa da lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Câmara Municipal tem iniciativa da lei que fixa os subsídios desses agentes públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal e esta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 1º O período para a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador encerrar-se-á quinze dias antes das respectivas eleições municipais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 2º O reajuste do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores dar-se-á concomitantemente ao reajuste dos servidores públicos municipais e com índices nunca superiores aos destes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em