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Sob que condição a fiscalização do Município deve ser exercida?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Sob que condição a fiscalização do Município deve ser exercida?
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Resposta
Na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
§ 1º O controle externo é exercido como auxílio do Tribunal de Contas do Estado que, de posse dos balancetes mensais e do balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, noventa dias a contar do recebimento do balanço geral. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 2º Somente por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal, não prevalecerá o parecer prévio do Tribunal de Contas.
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